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DIREITO NOSSO

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe venda de refrigerantes em escolas

  • Escrito por JusBrasil

crianca bebendo refriProjeto de lei que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, foi aprovado hoje (8) pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara (CCJ). O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara e, se for aprovado, será encaminhado ao Senado para apreciação.

De autoria do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que é primeiro vice-presidente da Casa, recebeu parecer favorável do relator, Luiz Couto (PT-BA), e foi aprovado pelos membros da CCJ. De acordo com o relator, a proposta vem em bom momento, “tendo em vista os riscos relacionados ao excesso de consumo de bebidas açucaradas e o aumento dos casos de sobrepeso e de obesidade”. O relator afirmou que a lei que trata da alimentação escolar estabelece que a merenda deve seguir princípios de alimentação saudável e adequada.

300x250 Menino AviadorNa justificativa do projeto, Fábio Ramalho afirma que obesidade infantil vem crescendo e, com ela, as preocupações dos pais em fazerem com que seus filhos percam peso e evitem danos à saúde. “Um dos grandes vilões da obesidade infantil é o consumo indiscriminado de alimentos de alto teor energético e pouco nutritivos. Estudos demonstram que uma das maiores fontes de gordura e açúcar na dieta infantil vem dos lanches escolares, que cada vez mais se reduzem a alimentos industrializados e pouco saudáveis, quando não nocivos à saúde,” diz.

Em outro trecho da justificativa, o deputado afirma que a obsedidade infantil vem acompanhada, em muitos casos, de múltiplas complicações como o diabetes, o aumento dos níveis de colesterol no sangue, a hipertensão arterial e outros problemas cardiovasculares. Segundo o texto, a obsesidade já atinge cerca de 10% das crianças brasileiras.

Direitos dos passageiros de transporte aéreo

  • Escrito por Viaje Aqui

direitos dos passageiros aviaoAo adquirir uma passagem aérea, você estabelece com a empresa um contrato de transporte e passa a ser um consumidor do serviço oferecido pela empresa: o transporte aéreo. Nessa condição, você tem direitos e deveres, assim como a empresa aérea. Essas informações estão contidas no contrato de transporte (nas condições de aplicação da tarifa), que a empresa deverá disponibilizar a você a qualquer tempo. O contrato de transporte geralmente está disponível na página da empresa na internet. Leia abaixo alguns dos direitos que passageiros de transporte aéreo possuem:

Validade da Passagem Aérea

Toda passagem aérea tem validade de 1 ano, a contar da data da sua emissão. Este prazo é útil se você quiser ficar com o crédito do bilhete não utilizado, para usar depois em uma nova viagem ou requerer a devolução do valor pago.

Caso você pretenda alterar a data ou o horário da passagem, deve-se verificar as regras no contrato de transporte e consultar a companhia aérea, pois a alteração poderá gerar custos adicionais (na remarcação) ou retenção de uma porcentagem do valor nos casos de reembolso.

O reembolso do valor do bilhete adquirido por meio de tarifa promocional poderá sofrer restrições que constem das condições de contratação, além disso é possível que esteja previsto o pagamento de multas para reembolso desse tipo de tarifa.

O prazo para a companhia efetuar o pagamento do reembolso será de 30 dias, contados do pedido, descontado de eventuais taxas cobradas por ela. Somente a pessoa que comprou o bilhete poderá receber o reembolso, não sendo permitido a terceiros.

Extravio ou Danos na Bagagem

Veja o que considerar antes de comprar um imóvel

  • Escrito por Lugar Certo

chave imovelPara muitos brasileiros, o maior sonho da vida é adquirir a casa própria. Mas, para que esta etapa possa ser realmente motivo de alegria, é necessário cuidado na avaliação do negócio. Antes de assinar qualquer contrato, o comprador precisa estar ciente de seus direitos e deveres e atento a pormenores que, futuramente, poderão influenciar de forma negativa ou positiva na aquisição do imóvel.

Em imóveis prontos, é importante analisar condições básicas de infra-estrutura, materiais utilizados, acabamento, espaços internos, ventilação, iluminação, entre outros detalhes, para evitar dor de cabeça e arrependimento no futuro.

Observe:

- estrutura da fundação;
- encanações;
- cabeamento;
- qualidade do material de acabamento;
- localização;
- posição do imóvel em relação ao sol;
- perfil dos moradores próximos;
- verifique ainda a possibilidade de valorização do imóvel e a facilidade de revenda.

Já para quem pretende adquirir um imóvel na planta, é importante observar outros detalhes, como:

- prazos de entrega;
- condições mínimas para recebimento das chaves;
- histórico da construtora responsável pela obra.

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Durante a entrega do imóvel

- Para orientar o consumidor sobre direitos e deveres, durante a entrega do imóvel algumas construtoras oferecem aos clientes o Manual do Proprietário, no qual consta o prazo de garantia de cada item (conforme estabelecido pela norma de desempenho da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e o Código Civil Brasileiro), além de informações sobre materiais utilizados na obra, projetos e recomendações de bom uso e preservação do imóvel;

- Quando aplicável, o proprietário do imóvel recebe também um manual de orientações sobre uso de equipamentos, como aquecedores solares;

- Outro procedimento padrão é convocar o proprietário para uma vistoria acompanhada de um representante da construtora, antes da entrega das chaves.

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7 dicas para a venda do seu imóvel ser um sucesso

  • Escrito por Exame

casa.zapimoveis1Ainda que você não seja um investidor imobiliário, se você tem um imóvel próprio e deseja vendê-lo, certamente quer fazê-lo no menor tempo possível e conseguir o melhor preço – principalmente se for um segundo imóvel que só está dando despesa. Mas para isso, é preciso ter iniciativa e não ser intransigente demais nas condições.

A menos que você tenha um imóvel realmente irresistível e com um grande diferencial, vale a pena observar alguns cuidados para conseguir fazer uma venda de sucesso:

1 Tenha toda a documentação em dia, sem pendências ou inadimplência

Um dos pontos cruciais da vistoria feita pelos compradores é a documentação do imóvel e dos vendedores. Por isso é importante não ter dívidas em atraso que possam atingir o imóvel mesmo depois da venda, ou mesmo um processo de penhora já iniciado. A documentação em dia já será um ponto a seu favor.

É possível vender um imóvel que esteja em inventário ou que seja alvo de uma partilha de divórcio, mas isso pode afastar compradores que tenham medo de conflitos entre os herdeiros ou o casal que está se separando.

2 Deixe o imóvel apresentável para visitação

Anuncio UnirConsultoria 02Especialistas em mercado imobiliário recomendam que sejam feitos reparos essenciais no imóvel antes de abri-lo para a visitação. Pintar as paredes de cores neutras, consertar defeitos mais aparentes (como pequenos vazamentos), tirar mofo e infestações por insetos, aparar a grama do jardim e fazer uma readequação elétrica e hidráulica são algumas dessas medidas.

Só não vale a pena fazer uma grande reforma e gastar muito dinheiro, pois as mudanças podem não ser do agrado do comprador, que poderá ter de reformar tudo de novo. Veja o que vale e o que não vale a pena reformar antes de pôr um imóvel à venda.

Se o imóvel ainda estiver ocupado pelo proprietário ou por um inquilino, é recomendável retirar, na hora das visitas, traços extremamente pessoais e potencialmente polêmicos, como motivos religiosos ou decoração ligada às preferências musicais ou ao time de futebol do morador. A limpeza dos ambientes também é fundamental. Veja quatro estretégias para vender seu imóvel rapidamente.

Mesmo detalhes podem atrapalhar muito a venda se forem ignorados. “Se o potencial comprador só puder visitar o apartamento à noite, por exemplo, ele não pode chegar lá e a luz estar cortada”, exemplifica Wang Chi Hsin, investidor em imóveis e coautor do livro “Investir em Imóveis: entenda os segredos práticos deste mercado”, da Ed. Évora.

3 Não peça um valor fora da realidade

Como qualquer produto, imóveis têm concorrência. Provavelmente haverá propriedades à venda semelhantes à sua, em qualidade e em localização. De nada adianta pedir um valor muito acima dos preços dos imóveis com o mesmo padrão que o seu.

De acordo com o livro “Investir em Imóveis”, o valor fora da realidade limitará, desde o início do processo, o número de interessados. “Não se iluda achando que receberá propostas e poderá, no momento da oferta, negociar”, diz o livro.

A avaliação para chegar ao preço justo pode ser feita por um profissional do ramo imobiliário, mas o proprietário pode se valer de algumas estratégias, como uma pesquisa de preços dos imóveis à venda na mesma região e suas condições de conservação. Também é recomendável se informar sobre o preço e o estado de outras unidades vendidas recentemente no prédio onde está localizado o imóvel que você quer vender.

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4 Não enrole para entregar o seu produto

Segundo Wang Chi Hsin, o prazo de entrega costuma ser muito importante para quem compra um imóvel. Por isso, não tenha um prazo longo demais para desocupar sua propriedade e entregá-la. Quanto mais cedo ela for entregue após fechada a compra, melhor.

5 Não seja intransigente com as formas de pagamento e horários de visitação...

Principalmente se seu imóvel sofrer muita concorrência de imóveis semelhantes – no mesmo bairro e às vezes até no mesmo condomínio – vale a pena ser flexível com as formas de pagamento e aceitar parcelamentos ou financiamento.

Outra coisa que pode dificultar a venda é muita restrição aos horários de visitação ao imóvel. A maioria dos potenciais compradores visita imóveis antes e depois do expediente de trabalho e aos fins de semana.

É uma boa ideia, portanto, aceitar visitações fora do horário comercial, em faixas de horário e dias específicos - por exemplo, aos sábados.

No entanto, fique atento às medidas de segurança. “É importante saber quem é o interessado, e ele deve vir com documento de identidade e acompanhado de um corretor”, observa Gilberto Benevides, sócio de construtoras e coautor do livro “Investir em Imóveis”, junto com Wang Chi Hsin.

Anuncio UnirConsultoria 016 ...mas limite a visitação a horários em que o imóvel esteja apresentável

A ocupação do imóvel pelo proprietário ou pelo inquilino pode tanto ajudar quanto atrapalhar a venda. “Se o apartamento estiver bem decorado, isso ajuda na venda. Os candidatos a comprador não têm muita noção de espaço quando o imóvel está vazio. É por isso que as incorporadoras montam apartamentos decorados”, diz Benevides.

Ele lembra ainda que se deve dar preferência à marcação de visitas em dias e horários em que o imóvel esteja arrumado e apresentável. E evitar horários inconvenientes para o morador. “É preciso agendar horários em que o apartamento esteja bonito para se ver”, diz Benevides.

7 Contrate uma única imobiliária

É aconselhável contratar uma boa imobiliária para cuidar do processo de venda de um imóvel, principalmente se você tem pouco tempo disponível. Assim você evita receber centenas de ligações, sendo que a maioria será de pessoas sem condições reais de comprar sua propriedade ou de corretores oferecendo serviços. Veja como tirar bom proveito da imobiliária, sendo comprador ou vendedor.

A imobiliária cuidará dos e-mails e das ligações, das questões legais, da marcação e do acompanhamento das visitas, da adequação dos interessados aos imóveis anunciados e da divulgação do seu produto nos canais mais adequados. Segundo Gilberto Benevides e Wang Chi Hsin, o ideal é contratar uma única imobiliária, por um período que pode ir de 90 a 120 dias.

“Quando você anuncia em várias imobiliárias, nenhuma delas trabalha direito o seu imóvel. Uma teme ter o cliente ‘roubado’ pela outra depois de levá-lo para visitar o imóvel, e elas receiam marcar a visita e o imóvel já ter sido vendido pela outra”, explica Benevides.

Além de verificar a idoneidade da imobiliária e dos corretores, é fundamental escolher uma empresa que faça boa divulgação pela internet e que seja especializada no tipo de imóvel que você quer vender e na sua região.

De acordo com Wang Chi Hsin, o vendedor não precisa se preocupar em perder os clientes potenciais de outras imobiliárias. “As imobiliárias são pragmáticas. Se outra imobiliária aparecer com um cliente em potencial, ela vai fazer um esforço de vendas em conjunto com a sua, e as duas vão compartilhar a corretagem”, explica o especialista.

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Foi multado por excesso de velocidade em radar fixo (pardal)? Recorra!

  • Escrito por JusBrasil

radar armado jpgQuem nunca foi viajar e passou pelo dissabor de ser autuado por excesso de velocidade em radar fixo que atire a primeira pedra. Não são poucos os casos de multa gerada pelos aparelhos eletrônicos aferidores de velocidade nas vias públicas, também conhecidos como pardais ou lombadas eletrônicas, cuja correta denominação é Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma.

Não se pode olvidar que tais aparatos eletrônicos tenham conseguido diminuir a quantidade de acidentes em algumas vias. Entretanto, poucos sabem que tais equipamentos, por mais que tragam um certo benefício social, estão em funcionamento completamente eivados de ilegalidades e inconstitucionalidades, desviando o que seria o foco principal da utilização de tais aparelhos, qual seja a prevenção de acidentes, para o locupletamento ilícito da Administração Pública e das empresas privadas em tratativa com os agentes públicos.

Isto porque a competência para a lavratura do auto de infração de trânsito é exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda, de policial militar, conforme bem preconizado no artigo 280, § 4º, do CTB, que prescreve:

§ 4º - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Logo, pode-se concluir, através de uma simples interpretação literal do aludido dispositivo legal, que um equipamento eletrônico não possui personalidade e, portanto, não se mostra apto à lavratura de autos de infração, eis que jamais poderá ser considerado um agente público, posto que se o mesmo ocorresse, estaríamos cometendo o despautério de atribuir-se caráter humano às máquinas.

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