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Foto de DivinopolisOs vereadores de Divinópolis aprovaram, por unanimidade, uma lei que obriga a Prefeitura a divulgar a destinação de recursos recebidos através de emendas parlamentares de origem Federal ou Estadual. Para entrar em vigor, precisa ser sancionada pelo prefeito Galileu Teixeira Machado.

A aprovação da lei aconteceu durante a última reunião ordinária da Câmara nesta quinta-feira (16) e o texto prevê que o Executivo deverá publicar no site da Prefeitura de Divinópolis, em jornal de grande circulação e ainda realizar audiência pública, até o dia 31 de março de cada ano, a relação das emendas parlamentares de origem Federal ou Estadual, que tenham sido recebidas pelo município no ano anterior.

Na última semana, por exemplo, Divinópolis recebeu duas emendas parlamentares para serem usadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), totalizando R$ 3 milhões.

Pacotes de viagem promocionais da Zeos TravellingO autor do projeto é o vereador Roger Viegas, assinado também por Eduardo Print Júnior e Dr. Delano. A justificativa apresentada é que a lei visa trazer maior transparência em relação aos recursos recebidos através de emendas parlamentares por parte da Prefeitura.

“Sabemos que várias emendas parlamentares são enviadas a nossa cidade anualmente, porém não se tem mais informações, principalmente para a população, de quem indicou, qual a real destinação da verba, se o recurso foi aplicado corretamente, se ele foi devolvido por falta de apresentação de projeto e outras informações a mais. Com isso o cidadão vai poder acompanhar quem realmente está destinando recursos para nossa cidade e também se estão sendo devidamente aplicados no fim a que se destina”, explicou Viegas.

Ainda de acordo com a norma, deverá ser informada a situação da execução da emenda parlamentar - se foi recebida, iniciada, em execução, concluída ou devolvida e respectiva justificativa, além de revisão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas.

Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei.

O descumprimento da lei, segundo o projeto aprovado, caracteriza violação do direito de acesso à informação e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito.

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