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prefeitura divinopolisDe acordo com decisão do Desembargador Kildare Carvalho do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários em Divinópolis, deverão ter redução imediata a partir de outubro, novembro e dezembro.

Os salários voltaram aos valores anteriores à sanção das Leis Municipais 7.631/2012 , 7.632/2012, que fixou o subsidio para a legislatura 2013 a 2016:

Vereadores em R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais)

Prefeito, em R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais), e o do

Vice-Prefeito e Secretários Municipais em R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais) –

A redução dos salários dos agentes políticos é em consequência de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que considerou tais leis inconstitucionais, por terem sido votadas, aprovadas e promulgadas após as eleições de 2012, ou seja, em 27 de dezembro de 2012, quando já era conhecidos os nomes dos candidatos eleitos, violando desta forma o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, V e VI da Constituição Federal, além do artigo 13 da Constituição Estadual que impõe observância ao princípio da moralidade, para que se evite a previsão da remuneração após já conhecidos os candidatos eleitos, e o artigo 179 que estabelece a fixação dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereador será fixada em uma legislatura para ter validade somente na subsequente –

Os salários voltam aos seguintes valores:

Vereadores, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reis)

Prefeito, em R$ 12.384,00

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